A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta terça-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. No documento, a AGU defende a inconstitucionalidade da lei e opina pela manutenção da suspensão de sua aplicação, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
O parecer foi solicitado pelo próprio Moraes, que suspendeu a validade da lei até que o STF decida sobre sua constitucionalidade. Segundo a AGU, a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso representa um “retrocesso institucional” e fere a Constituição ao beneficiar aqueles que atentaram contra o regime democrático.
Para o órgão, os ataques à democracia devem receber uma resposta firme diante da gravidade das condutas. “A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, afirmou a AGU.
Pelo menos três ações contestam a lei no STF, protocoladas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As ações foram apresentadas após o Congresso derrubar, no mês passado, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria. A expectativa é que o plenário da Corte julgue as ações ainda neste mês.
