A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução histórica que amplia significativamente o uso e a produção de terapias à base de cannabis no Brasil. A nova norma autoriza a venda do canabidiol em farmácias de manipulação e permite, pela primeira vez, o cultivo da planta no país por pessoas jurídicas, desde que voltado exclusivamente para a fabricação de medicamentos e outros produtos aprovados pela agência.
A produção será restrita e compatível com a demanda real pelos produtos, conforme as empresas deverão indicar à Anvisa. A medida atende a uma determinação do Superior Tribunal Federal (STF), que no fim do ano passado exigiu que a agência regulamentasse o uso da cannabis para fins medicinais. "Foi muito interessante e surpreendente abrirem para a escuta", afirmou o advogado Emilio Figueiredo, que participou da criação da primeira associação do país voltada para garantir o acesso de pacientes a medicamentos canábicos.
Entre as principais mudanças, está a permissão para a comercialização de medicamentos usados via bucal, sublingual e dermatológica. Outra novidade é a possibilidade de importação da planta ou de seu extrato para a fabricação de medicamentos. A resolução também estabelece um limite de até 0,3% de THC (Tetrahidrocanabinol) tanto para materiais importados quanto para os produzidos nacionalmente. O THC é um composto da cannabis utilizado no tratamento de diversas doenças debilitantes e crônicas.
A Anvisa planeja criar um comitê coordenado por ela e integrado pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. Esse grupo ficará responsável por manter ações permanentes de controle e assegurar fiscalização e segurança em todas as etapas da produção. A medida busca equilibrar o acesso terapêutico com os necessários controles sanitários e de segurança.
O avanço na regulamentação divide opiniões entre especialistas. Enquanto há otimismo de parte significativa das entidades que defendem o uso medicinal da cannabis, outras apresentam ressalvas e críticas pontuais. Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), de Alto Paraíso (GO), destacou durante a reunião da Anvisa a capacidade de auto-organização do movimento associativo e a insegurança jurídica que a regulamentação poderia atenuar.
Figueiredo, que também é cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, aponta como maior tendência, a partir de agora, mais lucidez e assertividade sobre as soluções de ampliação do acesso. Ele comenta o poder de atração da cannabis em diversos círculos, independentemente da posição político-ideológica, de modo que "a gente não tem nenhum modelo em que as pessoas se reúnem da mesma forma".
O Brasil já soma 873 mil pessoas em tratamento com medicamentos à base de cannabis, segundo a última versão do anuário da Kaya Mind, de 2025. Este número recorde reflete uma curva ascendente ano após ano, apesar dos obstáculos para obtenção desses remédios. Atualmente, existem 315 associações provedoras de cannabis medicinal no país, das quais 47 conquistaram avanços judiciais para cultivo. Juntas, essas organizações mantêm 27 hectares de plantio identificados pela Kaya Mind.
O faturamento anual do setor também demonstra a maior aceitação dessas terapias. Em 2025, houve uma alta de 8,4% na comparação com 2024, chegando a R$ 971 milhões. Por seu potencial de mercado, o Brasil sedia a ExpoCannabis, que realizou sua terceira edição no ano passado.
A proporção atual é de cerca de 2,7 médicos que prescrevem medicamentos canábicos para cada 10 mil pacientes, com uma média que fica entre 5,9 mil e 15.100 profissionais da saúde receitando mensalmente. Enquanto entre médicos tem havido popularização, dentistas têm tido mais resistência - apenas 0,2% deles indicam esses medicamentos aos pacientes que atendem.
Desde 2015, ao menos R$ 377,7 milhões foram gastos com fornecimento público de produtos à base de cannabis e somente cinco estados ainda não têm leis de fornecimento público de cannabis medicinal. Além disso, oito em cada dez (85%) dos municípios brasileiros já tiveram ao menos um paciente tratado com cannabis desde 2019. O relatório da Kaya Mind ressalta ainda que 68 empresas encaminharam 210 pedidos de Autorização Sanitária pela Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 327/19 desde 2020, com aprovação de 24 delas.
