A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta (PEC 32/15) é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT) e prevê que jovens com 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, adolescentes que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas por até três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A análise foi adiada devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, que interrompeu as votações nas comissões. Antes da suspensão, o relator, deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à proposta, mas sugeriu que a emenda trate apenas da punição criminal, sem abordar direitos civis, para evitar “confusão jurídica”. O autor da PEC defende que 90% da população apoia a redução da maioridade penal, com base em pesquisa recente.
Contudo, não há consenso na comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que o ingresso no sistema prisional pode aliciá-los ao crime organizado. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o Brasil tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
