A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (20), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O adiamento ocorreu após pedido de vista coletivo, e o tema deve voltar à pauta da próxima semana.
Em 2021, o BC já havia obtido autonomia administrativa e operacional em relação ao governo, mas a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades. A PEC 65/2023 ampliaria essa autonomia, permitindo que o BC retenha recursos obtidos por meio da senhoriagem (receita oriunda da emissão de moedas), estimada em bilhões de reais ao ano.
Inicialmente, o texto transformava o BC em empresa pública com natureza especial e personalidade jurídica de direito privado. Após críticas da base governista, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), modificou a proposta, classificando a instituição como “entidade pública de natureza especial”. O relator afirma que acolheu várias demandas do Poder Executivo, que ficará responsável por enviar ao Parlamento projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional do BC.
“A lei complementar foi deixada para o governo apresentar. Tudo que o governo apontava a gente cedia. Só não na natureza porque, se a gente muda a natureza, acabou com a autonomia que a gente está querendo. E quando a AGU [Advocacia-Geral da União] sugere, aí a gente acata”, disse o senador amazonense.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto em separado pedindo a rejeição da PEC 65. Além de alegar inconstitucionalidade por suposta iniciativa privativa do presidente da República, Carvalho critica a transformação do BC de autarquia em entidade pública de natureza especial. “Sua natureza jurídica deve ser mantida como autarquia de natureza especial, a fim de reafirmar a segurança jurídica na execução de seus atos, que são típicos dos praticados pela Administração Pública”, escreveu.
Outro ponto polêmico é a mudança no regime dos servidores do BC, que deixariam de ser submetidos ao regime único da União e se tornariam empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A PEC é rejeitada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). “Ela representa um salto no escuro para o Estado brasileiro e para a sociedade. Ao desvincular o BC do Estado, a proposta pode enfraquecer controles democráticos, fragilizar a supervisão do sistema financeiro e reduzir a transparência dos gastos, e também concentra poder na alta administração, inclusive para criar e extinguir cargos”, diz comunicado do sindicato.
A proposta tem sido defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, que reclama da falta de recursos. “Nós temos, nos últimos dez anos, menos 1,2 mil, 1,3 mil servidores do que nós tínhamos antes. Neste ano, eu devo ter 100 servidores se aposentando na supervisão, de 600 vai cair para 500, com muito mais instituições que nós temos hoje no mercado para serem supervisionadas”, disse Galípolo na terça-feira (19) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Atualmente, o BC tem o orçamento restrito pelas regras fiscais da administração pública. Como a autoridade monetária gera receita própria, esse recurso é transferido para a União para abater a dívida pública.
Para especialistas consultados pela Agência Brasil, a autonomia orçamentária promove uma espécie de “privatização” da autoridade monetária e pode causar custos fiscais ao país ao reter receitas que hoje são transferidas para o Orçamento da União. Em nota técnica, o professor Pedro Paulo Zaluth Bastos, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), sustenta que o novo texto não altera “o coração da proposta”. Bastos critica a transformação do servidor público em empregado regido pela CLT, o que reduz a estabilidade. “Numa autoridade que regula, supervisiona e sanciona bancos privados, essa diferença não é meramente nominal. É o que protege, ou desprotege, o servidor que decide aplicar uma multa de R$ 1 bilhão a uma instituição financeira, ou que resiste às pressões de um Daniel Vorcaro ou seus políticos”, afirma.
O professor também avalia que a PEC abre espaço para conflitos entre a política monetária e cambial, já que a sustentabilidade orçamentária do BC passaria a depender de juros nominais e de operações cambiais que ele mesmo executa. “[São] R$ 2,19 trilhões em reservas internacionais e R$ 769 bilhões em posição passiva em swap cambial. Quem executa uma política não deve ser beneficiário direto do respectivo produto financeiro”, completou.
