O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (19) um decreto que regulamenta a qualificação das instituições comunitárias de ensino superior e estabelece regras para que elas possam fazer parcerias com órgãos estatais e acessar recursos do orçamento público. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana, e representantes de faculdades comunitárias de todo o país.
As instituições comunitárias são faculdades e universidades sem fins lucrativos constituídas na forma de associação ou fundação, geridas por um conselho comunitário formado por diversos segmentos da sociedade civil. Elas representam uma parcela significativa do ensino superior brasileiro, especialmente em regiões onde não há presença de universidades públicas.
Durante o evento, o ministro Camilo Santana destacou os principais avanços trazidos pelo decreto. "Esse decreto vai permitir às instituições terem acesso a editais de órgãos governamentais de fomento direcionados a instituições públicas. Vai ter o direito de recebimento de recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Terão a possibilidade de ser alternativa na oferta de serviços públicos, nos casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas, parceiras e públicas-estatais", explicou Santana.
A nova norma regulamenta a chamada Lei das Comunitárias (Lei nº 12.881/2013), que estava sem regulamentação há mais de uma década. O texto foi elaborado por um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2024, que reuniu especialistas da pasta, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e representantes de entidades como a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).
O ministro também aproveitou para ressaltar o bom desempenho das instituições comunitárias no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), cujos resultados foram divulgados nesta mesma segunda-feira. "Isso mostra a relevância dessas instituições comunitárias, e muitas delas estão presentes em municípios que não têm universidade pública", afirmou Santana, referindo-se aos dados que apontam que mais de 69% dos cursos tiveram desempenho satisfatório na avaliação.
A presidente da Abruc e reitora do Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFAFIRE), Maria das Graças Soares da Costa, também discursou na cerimônia, agradecendo o reconhecimento do governo federal. "Faremos uma nova história com a sua assinatura, que muito nos honra, e queremos fazê-la com toda a responsabilidade, sobretudo no dia em que também são abertas as inscrições para o Sisu [Sistema de Seleção Unificada]", declarou, conectando a medida com o início das inscrições para o Sisu 2026, que começaram nesta segunda-feira.
O decreto chega em um momento de debates sobre a avaliação dos cursos de medicina pelo MEC, que tem sido criticada por associações do setor, e representa um marco na consolidação do papel das instituições comunitárias no sistema de ensino superior brasileiro. Com a regulamentação, espera-se que essas entidades possam ampliar sua contribuição para o desenvolvimento regional e aumentar o acesso à educação de qualidade em todo o território nacional.
