O governo federal deu um passo importante na proteção de servidores públicos vítimas de violência doméstica. Nesta sexta-feira (12), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Ministério das Mulheres publicaram uma portaria conjunta que estabelece o direito à remoção, redistribuição e movimentação de servidores federais em situação de violência doméstica e familiar.
A medida, anunciada em Brasília, beneficia mulheres, independentemente da orientação sexual, e também homens que estejam em relação homoafetiva. As regras se aplicam a todos os servidores lotados em órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Em nota oficial, o MGI explicou que a portaria prevê o direito à remoção – que significa o deslocamento dentro do mesmo órgão, com ou sem mudança de sede – quando for constatada a existência de risco à vida ou à integridade física ou psicológica da pessoa em situação de violência.
Como comprovar o risco
Segundo o ministério, o risco pode ser demonstrado por meio do deferimento de medida protetiva, emitida judicialmente ou pela polícia, que determine o afastamento da pessoa agressora do lar, domicílio ou lugar de convivência. Também são aceitas outras medidas protetivas judiciais, como a suspensão ou restrição do porte de armas e a proibição de aproximação ou contato com a pessoa ofendida.
Outras provas admitidas em direito também podem ser utilizadas, como auto de prisão em flagrante por violência doméstica e familiar. O ministério destacou que chamadas para os números 100, 180, 190, 193 e 197, boletins de ocorrência, pedido de medida protetiva de urgência e exames de corpo de delito podem ser considerados registros que comprovem a violência.
Avaliação caso a caso
Na ausência de deferimento de medidas protetivas e de outras provas que comprovem a existência de risco, a remoção poderá ser concedida mediante avaliação caso a caso. "Essas medidas acauteladoras também podem ser desencadeadas pelos órgãos, justificadamente, a pedido das pessoas em situação de violência doméstica e familiar", completou o comunicado oficial.
O ministério esclareceu que a remoção do servidor para outra localidade pode ocorrer independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde, quando atestada por junta médica oficial a efetiva lesão à integridade física ou psicológica, mediante quaisquer meios admitidos em direito para comprovar a violência.
Garantias e sigilo
"Na impossibilidade de conceder a remoção, a administração poderá determinar outras formas de movimentação previstas na legislação ou realizar outras medidas, como redistribuir o cargo ocupado para outro órgão ou entidade", afirmou o órgão.
O ministério reforçou que as movimentações previstas na portaria não resultarão em perda de direitos e vantagens permanentes e serão efetuadas por prazo indeterminado. Além disso, a portaria assegura a remoção para outra sede, a qualquer tempo, mediante novo pedido, se a violência doméstica e familiar permanecer na nova localidade.
A norma também garante a alternativa de retorno para lotações anteriores caso a situação de violência seja interrompida. Servidores em situação de violência poderão indicar possibilidades de localidades de destino, que serão consideradas na decisão da autoridade competente, observando o interesse público e a disponibilidade nas localidades sugeridas.
Os processos administrativos relativos a essas movimentações deverão ser tratados em caráter sigiloso e com absoluta prioridade pelas unidades de gestão de pessoas e autoridades competentes, "estabelecendo prazos céleres para deliberação das solicitações".
Contexto mais amplo
A publicação da portaria ocorre em um momento em que a violência doméstica segue sendo um grave problema social no Brasil. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre benefício a vítimas de violência doméstica, enquanto a Operação Shamar, coordenada pelo Ministério da Justiça, prendeu mais de 12 mil pessoas por violência doméstica em todo o país.
Paralelamente, o MGI formalizou nesta quarta-feira proposta de reajuste para servidores, demonstrando que as questões relacionadas ao serviço público federal estão em pauta no governo. A nova portaria representa uma conquista importante para a proteção de servidores públicos que enfrentam situações de violência, garantindo que possam continuar trabalhando em segurança.
