A equipe econômica do governo federal apresentou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (15), uma meta ambiciosa para as contas públicas do primeiro ano do próximo mandato presidencial. No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, está previsto um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, o que corresponde a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O superávit primário representa o resultado das contas do governo sem considerar os juros da dívida pública.
No entanto, o resultado efetivo que o país deve sentir no bolso pode ser bem menor. Isso porque o governo prevê descontar R$ 65,7 bilhões em despesas que ficam fora das regras do arcabouço fiscal, o conjunto de normas que disciplina os gastos públicos. Com esse desconto, o superávit final cairia para apenas R$ 8 bilhões. Mesmo assim, se a estimativa se confirmar, será o primeiro resultado positivo nas contas federais desde 2022, considerando todos os gastos do governo.
Para entender o tamanho do desafio, basta olhar para os números mais recentes. Para este ano de 2024, o governo projeta um pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões pelos critérios oficiais. Porém, ao incluir as despesas que estão fora do arcabouço fiscal, a previsão é de um déficit de R$ 59,8 bilhões. Nos anos anteriores, as contas também ficaram no vermelho: déficits foram registrados entre 2023 e 2025, e há previsão de novo resultado negativo em 2026.
Meta com margem de tolerância e exclusões elevadas
O arcabouço fiscal atual ainda prevê uma espécie de "colchão" para o governo. Existe uma margem de tolerância de 0,25% do PIB, o que equivale a R$ 36,6 bilhões. Na prática, isso significa que, mesmo com a meta estabelecida, o governo pode registrar até um déficit primário no próximo ano caso haja uma frustração de receitas, ou seja, se a arrecadação for menor do que o esperado.
Parte do alívio que permite projetar um superávit, mesmo que modesto, vem de uma manobra nas contas. O governo incluiu no cálculo 39,4% dos precatórios – que são dívidas judiciais da União com sentença definitiva – dentro da meta fiscal. Esse percentual é bem superior ao mínimo de 10% ao ano até 2036, que estava previsto na emenda constitucional que trata do tema. Com essa inclusão, o volume de despesas que ficam fora da meta permanece em R$ 57,8 bilhões, mesmo patamar projetado para 2026. A estratégia busca evitar uma deterioração maior das contas públicas e da trajetória da dívida do país.
Limites para o crescimento dos gastos públicos
O PLDO também detalha os limites para as despesas federais nos próximos anos, estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal. Pela regra principal, que limita o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 70% do crescimento real da receita, as despesas poderiam subir até 3,3% em 2027, 5,09% em 2028, 3,88% em 2029 e 3,22% em 2030. No entanto, existe um teto máximo: o crescimento não pode ultrapassar 2,5% acima da inflação. Por causa desse limite, as despesas devem subir nesse montante até 2030.
Em valores absolutos, isso significa que o governo federal como um todo poderá gastar até R$ 2,541 trilhões em 2027, R$ 2,687 trilhões em 2028, R$ 2,837 trilhões em 2029 e R$ 2,995 trilhões em 2030. Desse total, a fatia do Poder Executivo (Presidência e ministérios) ficará com até R$ 2,441 trilhões em 2027, R$ 2,582 trilhões em 2028, R$ 2,725 trilhões em 2029 e R$ 2,877 trilhões em 2030.
Os demais Poderes – Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União – terão limites separados: R$ 100,1 bilhões em 2027, R$ 105,8 bilhões em 2028, R$ 111,7 bilhões em 2029 e R$ 117,9 bilhões em 2030. Esses limites funcionam, na prática, como um teto de gastos, porém mais flexível do que o regime anterior.
Próximos passos e o desafio do próximo governo
A proposta do PLDO agora segue para análise e votação no Congresso Nacional. É importante destacar que, se aprovada, ela valerá para o próximo presidente eleito, que poderá mantê-la ou alterar as regras, desde que tenha o aval dos parlamentares. O PLDO estabelece as diretrizes gerais para o Orçamento, mas os detalhes de onde virá cada centavo de receita e para onde irá cada despesa só serão conhecidos com o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que deve ser apresentado até 31 de agosto.
A proposta reforça o enorme desafio que o próximo governo terá pela frente: equilibrar as contas públicas em um cenário que ainda é marcado por pressões fiscais e por um crescimento moderado da economia brasileira. Enquanto isso, outras notícias da área econômica mostram o contexto: a Receita Federal já recebeu mais de 11 milhões de declarações do Imposto de Renda, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê um crescimento econômico de 2,56% para o próximo ano, e o governo propõe um salário mínimo de R$ 1.717 para 2027. O caminho para o superávit, portanto, será longo e cheio de ajustes.
