O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário virtual da Corte o referendo de sua decisão que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A sessão para análise do caso foi marcada para o dia 3 de abril.
Mais cedo, Mendonça, relator do caso, havia decidido que a Segunda Turma da Corte seria responsável por avaliar sua decisão. Além do relator, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux fazem parte do colegiado. Contudo, o ministro alegou "erro material" na decisão e enviou o caso ao plenário, composto pelos 11 ministros.
"Adotem-se as medidas administrativas pertinentes para efetiva inclusão do referendo da medida cautelar em sessão de julgamento virtual do plenário", decidiu Mendonça em sua nova determinação.
O ministro também determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. Mendonça atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação.
Na decisão, o relator disse que o pedido de prorrogação preenche os requisitos legais e não pode ser ignorado pelo presidente do Senado. "Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação", afirmou.
A decisão de Mendonça ocorre em meio a notícias relacionadas ao caso, como a reinserção dos dados de Vorcaro no sistema da CPI do INSS, conforme informado pela Polícia Federal, e a suspensão de novos empréstimos consignados do C6 Consig a aposentados pelo INSS. Esses fatos destacam a relevância e a complexidade dos trabalhos da comissão, que investiga irregularidades no instituto.
Agora, com o caso enviado ao plenário virtual do STF, a decisão sobre a prorrogação da CPMI do INSS será analisada por todos os ministros da Corte, em um processo que pode definir os rumos das investigações parlamentares sobre o tema. A sessão marcada para 3 de abril será crucial para determinar se os trabalhos da comissão seguirão adiante ou serão encerrados, afetando diretamente a apuração de possíveis desvios e a transparência no uso dos recursos do INSS.
