A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) emitiu uma nota pública expressando "grande preocupação" com o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados, que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a vítimas de violência sexual. A entidade médica se posiciona contra a aprovação do projeto e defende que as discussões sobre o tema sejam ampliadas, com a participação de especialistas e da sociedade civil.
Em sua manifestação, a SBP ressalta que a resolução do Conanda "não altera as hipóteses legais de interrupção da gestação", referindo-se ao aborto em casos de estupro, previsto em lei desde 1940. Segundo a entidade, o documento busca garantir acolhimento humanizado, proteção integral e atendimento célere, alinhado aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal.
A resolução em questão estabelece que vítimas de estupro ou estupro de vulnerável que engravidem em decorrência da violência não precisam apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para acessar o aborto legal. Além disso, orienta que os casos de violência sexual sejam notificados ao Conselho Tutelar, que deve acionar o sistema de Justiça, exceto em situações específicas. O texto também prioriza a vontade expressa da criança ou adolescente vítima, em casos de divergência com pais ou representantes legais.
Na nota, a SBP faz um apelo aos senadores, que ainda irão votar o projeto, para que ouçam especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil antes de qualquer decisão. A entidade enfatiza que "a vida, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes devem estar no centro das discussões e das políticas públicas", alertando que as inequidades sociais aumentam as vulnerabilidades de grupos em risco de violência sexual.
Em entrevista à Agência Brasil, a vice-presidente do Conanda, Marina de Pol Poniwas, defendeu a resolução, afirmando que todos os itens do documento estão de acordo com a legislação vigente. Segundo ela, o objetivo foi reforçar orientações para combater "barreiras ilegais" impostas a crianças e adolescentes que buscam atendimento.
Por outro lado, deputados favoráveis ao projeto alegam que as orientações do Conanda extrapolam a função do conselho. A SBP, no entanto, conclui sua nota reafirmando a luta pela preservação dos princípios do ECA, argumentando que não se pode aceitar retrocessos que cerceiam os direitos de adolescentes mais afetados pelas desigualdades.
