Em um passo considerado histórico para a proteção jurídica do bioma Pantanal, foi anunciada nesta terça-feira (24) a criação da primeira vara especializada em direito ambiental na região. O anúncio foi feito durante a 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Espécies Migratórias de Animais Silvestres (COP15), que acontece em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul. A nova unidade judiciária será instalada na cidade de Bonito, um dos principais cartões-postais da biodiversidade brasileira e porta de entrada para as belezas naturais do Pantanal.
Segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, a iniciativa representa um avanço significativo para que o sistema judicial brasileiro se aperfeiçoe cada vez mais na conservação ambiental e da própria biodiversidade. "O mais importante é nós termos juízes preparados, vocacionados para o agir preventivamente. O Brasil tem uma das maiores cargas de processos do mundo. Temos pendentes aproximadamente 80 milhões de processos, nas quais também se inserem causas ambientais", afirmou Pavan durante o evento.
A importância das leis nacionais e das instituições jurídicas na implementação de acordos ambientais multilaterais foi um dos temas centrais debatidos na conferência. Em uma mesa redonda que contou com a presença do presidente da COP15, João Paulo Capobianco, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Herman Benjamin, do desembargador Pavan e da secretária-executiva da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS), Amy Fraenkel, discutiu-se como o direito pode ser uma ferramenta eficaz na proteção das espécies migratórias.
No aspecto legal, tratados internacionais como a CMS são vinculantes, ou seja, passam a ter poder de lei nos países participantes, como o Brasil. Um dos artigos da convenção, por exemplo, prevê a proteção rigorosa das espécies migratórias ameaçadas de extinção, incluindo medidas de conservação, restauração de habitats e remoção de barreiras à migração. A criação de uma vara especializada no Pantanal surge como uma resposta concreta a essas exigências internacionais.
Para João Paulo Capobianco, o grande desafio não está na falta de legislação, mas sim no pouco conhecimento sobre temas ambientais, como as próprias espécies migratórias. "Tanto governos, que são responsáveis pela implementação, como a Justiça, que é responsável por acompanhar, exigir a implementação e punir as falhas, todos têm que estar mais informados", destacou. A especialização dos juízes, portanto, é vista como um caminho para superar essa lacuna.
O ministro Herman Benjamin, do STF, reforçou que a criação de varas especializadas contribui para que juristas se aperfeiçoem e o sistema judiciário, como um todo, avance em temas que exigem aprofundamento técnico e científico. "Juiz que tem conhecimento da sua realidade, conhecimento científico, é um juiz muito melhor", afirmou. Benjamin ainda expressou a esperança de que a iniciativa do TJMS inspire outros tribunais pelo país. "A esperança, que é muito realista, é de que o Estado do Mato Grosso também crie uma vara especializada para o Pantanal e o Ministério Público faça o mesmo como também deve ocorrer aqui", concluiu.
A instalação da vara em Bonito não é por acaso. A cidade, famosa por suas águas cristalinas e ecoturismo, está no coração do Pantanal, um bioma que abriga uma imensa diversidade de fauna e flora, incluindo diversas espécies migratórias. A região tem enfrentado desafios como queimadas, desmatamento e conflitos entre conservação e atividades econômicas, o que torna a atuação judicial especializada ainda mais urgente.
O anúncio foi recebido com otimismo por ambientalistas e especialistas presentes na COP15, que veem na medida um reforço à proteção de um dos ecossistemas mais importantes do planeta. A expectativa é que a vara comece a funcionar em breve, trazendo celeridade e expertise para julgar casos ambientais específicos do Pantanal, desde crimes contra a fauna e flora até disputas sobre o uso sustentável dos recursos naturais.
