A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta semana, um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais catarinenses. A medida, que vale tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de funcionários, foi aprovada em votação simbólica e agora aguarda a sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não menciona textualmente o termo "cotas raciais", mas estabelece que as reservas de vagas autorizadas nas instituições de ensino superior estaduais ficam restritas a três grupos: pessoas com deficiência (PCD), candidatos com base em critérios exclusivamente econômicos e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais. A exclusão das cotas raciais desta lista efetivamente as proíbe.
"Ficam excluídas dessa proibição as reservas de vagas a pessoas com deficiência (PCD), a reserva baseada em critérios exclusivamente econômicos e a de estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio", diz o texto aprovado. A proibição se estende também a instituições privadas que recebem verbas públicas do estado.
Uma das principais instituições afetadas pela nova regra é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que possui cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 programas de mestrado e doutorado. O projeto estabelece multa de R$ 100 mil para editais que desrespeitarem a vedação e prevê procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por ofensa ao princípio da legalidade.
Na justificativa do projeto, o deputado Alex Brasil argumenta que a adoção de cotas com base em critérios que não sejam estritamente econômicos ou de origem escolar "suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem".
Antes da votação, o autor criticou a expansão de políticas afirmativas para outros grupos. "Cotas para tudo que é coisa que se imaginar", disse, referindo-se a propostas para população transsexual e refugiados. "O mérito daquela pessoa que precisa estudar, que precisa realmente se dedicar para conseguir uma vaga, estava sendo deixado de lado", completou. Para o deputado, o projeto "valoriza quem realmente precisa de cota", independentemente de cor: "Pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco".
A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos no painel da Casa. No entanto, a mesa diretora da Alesc citou nominalmente os sete deputados que se opuseram à matéria: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT). A assembleia tem 40 parlamentares, com dois ausentes no momento da votação.
Em discurso emocionado, o deputado Fabiano da Luz (PT) afirmou que o projeto "não promove justiça ou igualdade, mas sim um apagamento". "As cotas raciais não são privilégios, são instrumentos de uma correção da desigualdade histórica profunda que ainda estrutura o Brasil e que, infelizmente, prova que também estrutura Santa Catarina", declarou.
O parlamentar petista lembrou que, segundo o Censo 2022 do IBGE, pretos e pardos representam 55,5% da população brasileira, enquanto em Santa Catarina esse percentual é de 23,3%. Citando dados sobre desigualdade salarial, afirmou que pessoas negras recebem cerca de 40% menos que as brancas no país. "Há ampla base científica mostrando que raça e renda operam juntas, como fatores de exclusão, inclusive no acesso ao ensino superior", argumentou. "Fingir que isso não existe é escolher a cegueira institucional".
Fabiano da Luz classificou o projeto como "retrógrado e envergonha Santa Catarina" e levantou dúvidas sobre sua constitucionalidade. "Vai ser tema de ação judicial e vai ser feio esta Casa ter mais uma vez na Justiça um projeto anulado pela inconstitucionalidade", previu.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello, que é do mesmo partido do autor da proposta. A Agência Brasil pediu comentários sobre o posicionamento do governador, mas não recebeu retorno até a conclusão desta reportagem.
É importante destacar que a proibição não se aplica a instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que continuam submetidas à Lei de Cotas federal, que estabelece reserva de vagas para minorias. Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, há leis específicas que mantêm cotas raciais nas universidades estaduais.
Diversos estudos acadêmicos apontam que a política de cotas transformou um dos espaços mais elitizados da sociedade brasileira, democratizando o acesso ao ensino superior. Em julgamento histórico realizado em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), corte máxima da Justiça no país, decidiu-se favorável à constitucionalidade das cotas para negros e indígenas nas universidades. Na ocasião, os ministros entenderam que "a regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade".
A decisão catarinense ocorre no ano em que as cotas raciais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) completam 22 anos, política que, segundo reportagens, mudou trajetórias de vida e transformou a "cara da universidade no Brasil". Enquanto isso, em São Paulo, avança a discussão sobre cotas para pessoas com deficiência no ensino técnico e superior.
O debate sobre ações afirmativas no Brasil segue polarizado, com defensores argumentando sobre a necessidade de reparação histórica e críticos questionando critérios e eficácia das políticas. Em Santa Catarina, a bola agora está com o governador, que decidirá se transforma em lei uma proposta que já nasce envolta em polêmica e questionamentos jurídicos.
