A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (25), com ampla maioria, o Projeto de Lei 1048/2025, uma iniciativa do Governo do Estado que consolida o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no território paulista e atualiza as legislações vigentes da área. A proposta, que recebeu 50 votos favoráveis e 13 contrários, é considerada um avanço histórico, pois estabelece diretrizes claras, competências definidas e parâmetros de cofinanciamento, garantindo maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade para a execução da política pública em todo o estado. Agora, o texto segue para a sanção do governador Tarcísio de Freitas.
Durante a tramitação, o projeto passou por nove alterações, resultado da análise de emendas apresentadas pelos deputados. O texto aprovado centraliza a coordenação do SUAS na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (SEDS), fortalece o planejamento regional, aprimora a relação interfederativa com os municípios e amplia os instrumentos de monitoramento, vigilância socioassistencial e avaliação das ofertas de serviços. Essas mudanças visam melhorar a eficiência e a qualidade do atendimento à população.
A secretária de Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém, destacou que a aprovação representa um divisor de águas para a política pública. "O Estado de São Paulo dá um passo histórico. É uma legislação madura, construída a partir de critérios técnicos e que consolida direitos ao fortalecer as redes municipais, a governança estadual e a responsabilidade compartilhada", afirmou. Ela ressaltou que a atualização normativa era uma demanda antiga de gestores, trabalhadores e usuários da área, que há anos esperavam por um marco legal mais robusto. "A assistência social não podia mais operar sem um marco legal robusto. O PL 1048 coloca São Paulo em outro patamar de gestão pública, o que traz segurança para quem executa e, principalmente, melhora a qualidade do atendimento a quem mais precisa", completou.
Entre os principais avanços da nova legislação está a redefinição e organização das responsabilidades entre o estado e os municípios, o aprimoramento dos mecanismos de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e a atualização das normas de funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social (Conseas), mantendo o controle social como um eixo estruturante do SUAS em São Paulo. Isso inclui a consolidação do financiamento fundo a fundo dos recursos estaduais, o que amplia a previsibilidade para o planejamento municipal e promove parâmetros técnicos de regionalização e priorização.
Além disso, a lei cria bases normativas para modernizar a gestão, com foco em monitoramento, vigilância socioassistencial e avaliação, qualificando o planejamento, a execução e o acompanhamento dos serviços. Ela também valoriza a rede municipal, reconhecendo a diversidade dos 645 municípios do estado, padronizando diretrizes para serviços, programas e benefícios, e melhorando a articulação regional para fortalecer a ponta do atendimento. O reforço em transparência e eficiência, com instrumentos de gestão e prestação de contas, melhora a relação entre estado, municípios e sociedade civil, assegurando que os recursos sejam aplicados de forma mais efetiva.
Essa aprovação é vista como um marco para a assistência social em São Paulo, alinhando o estado às diretrizes nacionais do SUAS e proporcionando um ambiente mais estável e previsível para gestores e cidadãos. Com a sanção do governador, espera-se que a implementação traga melhorias significativas no atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, consolidando direitos e promovendo a inclusão social em todo o território paulista.
