O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta quinta-feira (2) três projetos de lei que prometem transformar a realidade das carreiras policiais no estado. As medidas, aprovadas pela Assembleia Legislativa (Alesp), atingem diretamente policiais militares, civis e técnico-científicos, com mudanças que vão desde a extinção de postos até a criação de critérios mais objetivos para promoções.
Para a Polícia Militar, o Projeto de Lei 227/2026, aprovado na última terça-feira (31), traz uma das mudanças mais simbólicas: o fim da graduação de soldado de 2ª classe. A partir de agora, quem ingressar na corporação será aluno-soldado e, ao concluir o curso de formação, será promovido automaticamente a soldado PM de 1ª classe. A medida não é apenas simbólica – ela viabiliza a promoção imediata de 10.608 soldados, com aumento médio de R$ 480 no salário bruto.
Além disso, o projeto estabelece um cronograma escalonado para a promoção de soldados com mais de cinco anos ao posto de cabo. O processo terá início em dezembro de 2026 e deve ser concluído até dezembro de 2028. As novas regras também reorganizam os quadros da PM, destravam promoções que estavam emperradas e criam critérios mais claros para progressão funcional, com impacto direto na valorização profissional e na eficiência operacional da corporação.
Na Polícia Civil, o Projeto de Lei 228/2026 institui um novo plano de carreira que promete reduzir drasticamente o tempo para chegar ao topo. Pelo novo modelo, um policial poderá alcançar a classe especial – o ápice da carreira – em cerca de 18 anos, desde que cumpra os requisitos legais. Atualmente, esse percurso pode levar mais de três décadas, sem garantia de ascensão.
O texto aprovado estabelece critérios objetivos e transparentes para promoções, como tempo na classe, avaliação de desempenho, qualificação profissional e histórico disciplinar. A qualificação ganha destaque: cursos de aperfeiçoamento passam a ser exigidos como condição para promoção. As avaliações de desempenho serão periódicas, com critérios padronizados e possibilidade de recurso administrativo.
Para os policiais técnico-científicos, como peritos criminais e médicos legistas, a novidade vem com o Projeto de Lei 225/2026. Eles passam a ser incluídos na legislação que regulamenta o pagamento das Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec). O benefício, que já valia para delegados, agentes e escrivães, corresponde ao período de 8 horas trabalhadas fora da jornada normal, ou seja, em dias de folga. O limite seguirá sendo de dez diárias extras por mês.
As sanções ocorrem em um contexto de valorização das polícias paulistas. Recentemente, o governo estadual também aprovou um aumento salarial de 10% para as categorias. As mudanças nos planos de carreira, no entanto, vão além do aspecto financeiro: elas buscam modernizar estruturas que, em muitos casos, estavam defasadas há décadas, oferecendo mais transparência, previsibilidade e oportunidades de crescimento para quem atua na segurança pública.
