O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como o cadastro dos bons condutores. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O RNPC oferece benefícios a quem não cometeu infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Entre as vantagens estão descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da renovação da CNH sem custos.
Pela proposta, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, condutores com mais de 50 anos e menos de 70 terão direito à renovação automática apenas uma vez. Já os motoristas com 70 anos ou mais e os que têm validade da CNH reduzida por recomendação médica não receberão o benefício.
Além da renovação automática, o texto trata de outras alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Permite, por exemplo, a emissão física ou digital da CNH, a critério do condutor. Também mantém exames médicos de aptidão física e mental e avaliação psicológica no processo de renovação, mas prevê preço público fixado por órgão de trânsito da União para esses exames, com atualização anual pelo IPCA.
O relator na comissão mista, senador Renan Filho (MDB-AL), classificou as mudanças como um avanço. "Elas representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores", disse no parecer. No plenário, ele acrescentou: "Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame".
Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 336/2024, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto institui o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, representado pela cor verde, e vai à sanção presidencial.
Outro projeto aprovado, o PL 4.676/2019, altera as normas de certificação de armazéns de produtos agropecuários, tornando voluntária a adesão ao sistema de certificação pública, permitindo concorrência com empresas privadas. A matéria também segue para sanção.
