A Prefeitura de Apucarana concluiu nesta sexta-feira (15/08) o processo de captação de pedidos de adesão ao Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) para os imóveis do Núcleo Habitacional Osmar Guaracy Freire. Durante 60 dias, os moradores tiveram a oportunidade de reunir a documentação necessária comprovando a aquisição de suas residências e protocolar junto à administração municipal, buscando a obtenção da documentação definitiva que garante a propriedade legal do imóvel. De um total de 346 imóveis, 303 moradores ingressaram com o pedido de regularização dentro do prazo estipulado. Apenas 30 imóveis não tiveram a reivindicação protocolada, enquanto 13 já se encontravam regularizados junto à Justiça Federal, segundo informações da Superintendência Municipal de Patrimônio. A partir de segunda-feira, a superintendência, em parceria com a Procuradoria-Geral do Município, iniciará a análise jurídica e administrativa da documentação recebida, verificando cada caso individualmente. “Temos agora 90 dias para concluir este trabalho. Após, os processos que estiverem completos serão encaminhados para o cartório de registro de imóveis, que emitirá a certidão de regularização fundiária. Este documento substitui a escritura e garante a propriedade ao morador”, explicou o superintendente Maurinei Nunes. A história das unidades habitacionais remonta a 1991, quando foram construídas pela empresa Soteng com financiamento da Caixa Econômica Federal. O sorteio dos imóveis ocorreu em 1993, mas a regularização definitiva nunca foi realizada. Divergências entre a Soteng e a Caixa Federal geraram impasses relacionados a contratos e saldos devedores. Muitos mutuários realizaram pagamentos parciais, mas não conseguiram assinar contratos definitivos, levando a uma série de ações judiciais coletivas e individuais que se arrastaram por anos. O prefeito Rodolfo Mota destacou a importância da medida: “Um problema fundiário que se arrastou por 32 anos agora está tendo um desfecho positivo para todos os envolvidos. A atuação da prefeitura neste processo ratifica o compromisso da atual gestão perante a sociedade, Justiça Federal e Ministério Público Federal.” Com a conclusão do processo, espera-se que a emissão das certidões de regularização fundiária proporcione segurança jurídica aos moradores e permita a valorização dos imóveis, oferecendo tranquilidade para famílias que aguardavam há mais de três décadas pela formalização da propriedade. Quadro resumo da adesão ao REURB – Núcleo Osmar Guaracy Freire: A iniciativa reforça a importância de programas de regularização fundiária como instrumento de justiça social, garantindo que os cidadãos tenham acesso pleno à propriedade legal de suas moradias e contribuindo para o desenvolvimento urbano organizado e sustentável.
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