A Câmara Municipal de Ibiúna realizou nesta terça-feira, 7 de outubro de 2025, uma sessão legislativa marcada por homenagens e importantes aprovações. Além de celebrar as escolas municipais e estaduais que receberam o "Título de Escola Ouro 2024" por alcançarem a meta no Índice de Excelência Educacional, concedido pelo Governo do Estado de São Paulo, os vereadores aprovaram cinco projetos de lei que impactarão diversas áreas da administração pública.
Na área da educação, foram aprovados os Projetos de Lei Complementar (PCL) números 123 e 149/2025, que estabelecem a abertura de vagas para cargos como intérprete de libras, escriturários, psicólogos e assistentes sociais na Rede Pública de Ensino de Ibiúna. Outro projeto aprovado, o PCL nº 140/25, aumenta a carga horária dos professores da Educação Infantil, reforçando o compromisso com a qualidade do ensino.
Em matéria tributária, o PCL nº 148/2025 dispõe sobre a "Recuperação de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não na dívida pública". Com isso, a Prefeitura poderá em breve realizar um chamamento para devedores de tributos municipais, como o IPTU, para renegociar e quitar suas dívidas, oferecendo uma oportunidade de regularização.
Outra medida significativa foi a aprovação do PCL nº 140/2025, que veda a contratação pela Administração Pública Municipal de pessoas condenadas por maus-tratos a animais, reforçando a proteção animal e os valores éticos no serviço público.
A próxima sessão legislativa está marcada para o dia 14 de outubro, terça-feira, a partir das 9 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Online no YouTube, onde também estão disponíveis as gravações integrais das sessões anteriores.
