A Câmara dos Deputados e o Senado enviaram manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (18) defendendo a validade da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. As manifestações foram solicitadas pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até decisão final sobre sua constitucionalidade.
No documento, o Senado defendeu que o plenário da Corte derrube a decisão individual de Moraes. Segundo a advocacia da Casa, a suspensão produz efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”. “Ao sustar a aplicação da Lei nº 15.402/2026, priva-se o condenado de lei mais benéfica em vigor, impondo-lhe, por decisão judicial provisória, regime de progressão mais gravoso do que aquele previsto pelo legislador”, afirmou o Senado.
A Câmara acrescentou que o Congresso tem a prerrogativa política de dar a “palavra final” sobre o veto presidencial da matéria. “O Congresso é o principal ator na sistematização do processo legislativo e possui a palavra final sobre o veto. Portanto, cabe ao Parlamento decidir como derrubar o veto”, completou a Casa.
Pelo menos três ações contestam no Supremo a deliberação do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria. As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A expectativa é que as ações sejam julgadas ainda neste mês pela Corte.
