O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania confirmou o recebimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que reconheceu a negligência do Estado brasileiro no caso da Chacina do Tapanã, ocorrida em Belém (PA), em 1994. A decisão internacional responsabilizou parcialmente o Brasil por violações aos direitos à integridade pessoal e às garantias judiciais dos jovens executados, além de reconhecer o sofrimento causado a uma das mães das vítimas.
A sentença, assinada por seis magistrados da Corte, incluindo a presidente Hernández López, da Costa Rica, analisou o julgamento de 21 policiais militares pelos crimes de tortura e execução dos adolescentes Max Cley Mendes, de 17 anos; Marciley Roseval Melo Mendes, de 16 anos; e Luiz Fábio Coutinho da Silva, único maior de idade à época, com 18 anos. O processo foi registrado na CIDH como Caso Cley Mendes e outros Vs. Brasil.
De acordo com a Corte, o Estado brasileiro negligenciou o processo ao admitir o uso de estereótipos negativos de discriminação contra jovens afrodescendentes em situação de pobreza e moradores de favelas. A decisão destacou que o sofrimento da mãe de Max e Marciley, Sheila Rosângela Melo Mendes, também foi reconhecido como parte da responsabilidade do Brasil.
Os seis juízes determinaram que o país execute três medidas reparatórias principais: realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade; criar um espaço de diálogo interinstitucional no Estado do Pará para identificar causas e sugerir medidas contra a impunidade em casos de violência policial e discriminação; e desenhar e implementar um sistema de coleta de dados e estatísticas sobre investigação e judicialização em casos de violência policial com efeitos letais.
Em nota oficial, o ministério destacou que a decisão da Corte será analisada em detalhes para que seja seguida de forma integral. A pasta afirmou que "o cumprimento das medidas de reparação será orientado pela centralidade das vítimas e pelo respeito à sua dignidade". Além disso, declarou que a sentença representa uma oportunidade institucional para o fortalecimento das políticas públicas de igualdade racial, aprimoramento do sistema de Justiça e consolidação do comprometimento do Estado com a não discriminação e a proteção integral dos direitos humanos.
A Chacina do Tapanã ocorreu em 13 de dezembro de 1994, no bairro do Tapanã, em Belém, durante uma ação policial em busca de responsáveis pelo assassinato de um agente da Polícia Militar. Segundo relatos, os irmãos Max e Marciley teriam sido algemados, espancados e mortos com cinco tiros cada um. Luiz Fábio, que teria sido levado ao bairro para reconhecer suspeitos, também foi executado com três tiros.
O processo judicial foi iniciado pelo Ministério Público em 18 de fevereiro de 1997, para julgar os 21 policiais militares envolvidos por homicídio qualificado. Apenas 12 anos depois, em 2009, 17 acusados foram submetidos ao Tribunal do Júri, e o julgamento começou efetivamente nove anos após isso. Em agosto de 2018, os julgamentos foram concluídos com a absolvição de todos os policiais, após a Promotora de Justiça, representando o Ministério Público, afirmar em uma das audiências que não recorreria da decisão e ainda parabenizar a defesa dos acusados pelo "melhor resultado".
Agora, com a sentença da Corte Interamericana, o caso ganha um novo capítulo, pressionando o Estado brasileiro a adotar medidas concretas de reparação e prevenção. A decisão reforça a necessidade de enfrentar a impunidade e a discriminação estrutural no país, especialmente em casos envolvendo violência policial contra jovens pobres e negros.
