A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu uma nota pública criticando duramente a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) pela aprovação, na semana passada, de um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e em instituições que recebam recursos do governo catarinense. A medida, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi classificada pela defensoria como "um grave retrocesso social" e inconstitucional.
Em seu posicionamento, a DPU manifestou "preocupação e repúdio" em relação ao Projeto de Lei nº 753/2025, afirmando que ele afronta "princípios fundamentais da Constituição Federal, em especial o da igualdade material". A instituição alerta que a lei coloca em risco avanços históricos no reconhecimento de direitos de populações negras, indígenas e quilombolas, grupos que tradicionalmente enfrentam barreiras no acesso ao ensino superior.
O texto aprovado veda explicitamente a adoção de cotas e políticas afirmativas baseadas em critérios raciais tanto por instituições públicas estaduais de ensino superior quanto por aquelas que recebam recursos do estado. A lei ainda estabelece multa de R$ 100 mil para editais que não cumprirem a proibição e prevê a abertura de procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos que descumprirem a norma.
Na justificativa do projeto, o deputado Alex Brasil argumenta que cotas baseadas em critérios que não sejam estritamente econômicos ou de origem em escolas públicas "suscitam controvérsias jurídicas e podem colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade". Segundo ele, essas políticas criariam distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem.
A DPU, no entanto, rebate essa visão de forma contundente. Em sua avaliação, "a tentativa de extinguir cotas no estado evidencia os discursos racistas e excludentes, associados à resistência à ascensão social e à maior presença de grupos historicamente marginalizados em espaços acadêmicos e institucionais". A defensoria lembra que as ações afirmativas têm sido instrumentos importantes para corrigir desigualdades históricas no Brasil.
O debate sobre cotas raciais ganhou destaque nacional nos últimos dias, com a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, também criticando o fim das cotas em Santa Catarina. Paralelamente, completam-se 22 anos da implementação das cotas raciais na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), política que transformou trajetórias de vida e, segundo estudos, mudou a cara das universidades brasileiras.
Agora, a bola está com o governador de Santa Catarina, que tem o poder de sancionar ou vetar o projeto aprovado pela Alesc. Enquanto isso, organizações da sociedade civil e movimentos sociais já anunciam que devem recorrer ao Judiciário caso a lei seja sancionada, argumentando sua inconstitucionalidade perante o que consideram uma conquista consolidada do movimento negro brasileiro.
