Um estudo inédito realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) revelou uma realidade alarmante: 84% dos serviços digitais mais usados por crianças no Brasil não verificaram a idade no momento da criação da conta. A pesquisa, que analisou 25 plataformas, mostrou que apenas quatro delas faziam essa verificação inicial, enquanto 21 confiavam apenas na autodeclaração do usuário.
A versão preliminar do estudo Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil foi divulgada durante o Seminário ECA Digital - Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, realizado em Brasília. Os dados são particularmente relevantes porque retratam a situação anterior à vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que começou a valer no país nesta semana.
Os serviços analisados incluíram desde plataformas específicas para crianças, como o YouTube Kids, até redes sociais, serviços de mensageria (como WhatsApp), inteligência artificial generativa e jogos online. Também foram investigados serviços destinados a adultos, sites de apostas, de relacionamentos e lojas virtuais de aplicativos.
O estudo constatou que a proteção de crianças e adolescentes ainda é reativa e fragmentada, com a verificação da idade variando conforme o modelo de negócio de cada plataforma. Na maioria dos casos analisados, a aferição de idade ocorria posteriormente, apenas para liberar funcionalidades específicas como transmissões ao vivo ou monetização.
Quase metade das plataformas (11 de 25) usa empresas terceirizadas para fazer essa checagem em algum momento da navegação do usuário. O envio de documento oficial é o método de verificação mais comum, usado por 13 dos 25 serviços analisados. Para estimar a idade sem documentos, o uso de selfies (foto ou vídeo) é a prática de 12 das plataformas estudadas.
A análise dos especialistas encontrou discrepâncias significativas nas idades mínimas informadas pelos próprios serviços e as idades exigidas pelas lojas de aplicativos. Para acessar qualquer rede social (Facebook, Instagram, X, YouTube e Discord), por exemplo, o usuário deve ter pelo menos 13 anos, mas essas plataformas não conferem a idade no cadastro, adotando apenas a autodeclaração.
O WhatsApp, que oficialmente exige 13 anos para uso do serviço, na prática permite o acesso apenas com vinculação a um número de celular, sem solicitar informação sobre a idade do usuário. Já as redes de marketplace voltadas a adultos, como Mercado Livre e Amazon, estabelecem idade mínima de 18 anos, mas a barreira é facilmente contornável porque o sistema considera válida a autodeclaração no momento do cadastro.
Os sites de apostas se destacam como os únicos que apresentam rigor inicial, exigindo a aferição se o internauta tem 18 anos logo no cadastro. Já nos serviços voltados especificamente para o público infantil, o estudo revelou um modelo de acesso mais flexível, utilizando geralmente um mecanismo simples de estimativa etária baseado em desafios matemáticos básicos.
O mapeamento concluiu que somente oito dos 25 serviços digitais declaram atuar proativamente na identificação de usuários abaixo da idade mínima. Em caso de descumprimento, a suspensão da conta é relatada como a principal sanção, o que ocorreu em 17 do total de serviços pesquisados. No entanto, apenas três empresas excluem os dados após a suspensão da conta do usuário que não cumpriu a regra.
Sobre a supervisão parental, os dados revelam que, embora a maioria dos serviços analisados (60%) já disponibilize mecanismos de controle para pais e responsáveis, o funcionamento dessas ferramentas ainda é passivo. Em 14 dos 15 serviços que oferecem o recurso, a proteção não vem ativada por padrão, exigindo que os pais tomem a iniciativa de buscar e configurar as ferramentas.
A transparência também se mostrou um ponto crítico: apenas seis dos 25 serviços disponibilizaram relatórios de transparência com recorte sobre o Brasil, e apenas um tinha dados sobre a aplicação da política de idade mínima no país. O estudo ainda destacou a dificuldade de compreensão das regras de uso devido a informações incompletas, dispersas em dezenas de páginas e, em muitos casos, sem tradução para o português.
O ECA Digital, que começou a valer nesta terça-feira (17), estabelece novas regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Entre as principais mudanças está a proibição da simples autodeclaração de idade e a exigência de que os serviços de tecnologia adotem mecanismos efetivos de aferição de idade. O CGI.br informou que deve disponibilizar em breve a versão completa do estudo, que servirá como importante referência para a implementação da nova legislação.
