A Defensoria Pública de São Paulo confirmou a exposição ilegal da identidade de adolescentes acusados de cometer atos infracionais em processos da Justiça paulista. A violação foi detectada em sites como Jusbrasil e Escavador, que replicaram informações originalmente publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, de acesso livre. A situação descumpre frontalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e coloca em risco o futuro desses jovens.
De acordo com o Núcleo Especializado da Infância e Juventude (Neij) da Defensoria, as denúncias chegaram através de funcionários do sistema de medidas socioeducativas e de familiares dos adolescentes. A menção aos nomes dos jovens viola o artigo 247 do ECA, que proíbe a divulgação, sem consentimento, de qualquer ato ou documento de procedimento envolvendo crianças ou adolescentes em situação de ato infracional. A lei é clara ao afirmar que a proibição vale "independentemente do meio de comunicação".
A pena para quem descumpre a norma é de multa de 3 a 20 salários de referência, podendo chegar ao dobro em caso de reincidência. Em nota à Agência Brasil, a Defensoria informou que conseguiu a retirada do ar de várias páginas na internet, mas ponderou que "não é possível achar todos os processos que deveriam estar sob sigilo". O órgão abriu um procedimento administrativo para responsabilizar os violadores e enviou ofícios ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O TJSP, por sua vez, declarou que não houve falhas em seu sistema e que a origem do problema é externa. Em comunicado, o Tribunal afirmou que magistrados também detectaram as irregularidades em páginas da internet e que "foram instaurados expedientes administrativos na Presidência, com análise conduzida pelo Setor de Tecnologia da Informação". No entanto, o TJSP ressaltou que "não pode agir de ofício para determinar a retirada de conteúdos eventualmente publicados por terceiros", sendo necessária uma provocação judicial.
O Jusbrasil reconheceu a gravidade do caso e admitiu falhas em seus mecanismos de filtro e remoção de conteúdos. O site argumentou que as informações foram replicadas a partir do Diário da Justiça Eletrônico e falou em "responsabilidade compartilhada". A empresa afirmou ter revisado seus fluxos internos e realizado uma varredura para identificar outros casos semelhantes. Além disso, busca fomentar um debate sobre boas práticas através da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L). Já o Escavador não se pronunciou sobre o caso até o fechamento desta matéria.
Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em direitos da criança e do adolescente, a situação é "um escândalo" que viola direitos fundamentais. "Considero que é um escândalo, que viola os direitos à dignidade, integridade, imagem e ao respeito, expondo adolescentes a exclusão, marginalização e estigmatização", afirma. Ele defende o acionamento da Corregedoria do TJSP e a apuração da responsabilidade dos servidores públicos, que podem responder por improbidade administrativa.
Castro Alves, que já foi presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), alerta para as graves consequências da exposição indevida. "As consequências são o aprofundamento da exclusão social, econômica e educacional, marginalização, dificuldade de inserção escolar e no trabalho, inclusive para aqueles jovens que tenham sido acusados e provaram suas inocências", explica. As famílias podem buscar indenização por danos morais, e órgãos como o Ministério Público e a Defensoria podem mover ações civis públicas.
O ECA define ato infracional como qualquer conduta descrita como crime ou contravenção penal. Por serem penalmente inimputáveis, crianças e adolescentes respondem com medidas socioeducativas adequadas à sua faixa etária, como advertência, prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida. A proteção de sua identidade é fundamental para garantir que essas medidas cumpram seu papel educativo e ressocializador, sem marcar os jovens de forma permanente.
