A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou nesta sexta-feira (28) que o governo federal está considerando judicializar a decisão do Congresso Nacional que derrubou 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A declaração foi dada durante participação no programa Bom Dia Ministra, transmitido pelo CanalGov.
Segundo a ministra, a derrubada dos vetos representa uma verdadeira demolição de regras consolidadas há décadas no país. "Uma consolidação que, ao longo dessas décadas, evitou centenas de milhares de tragédias. Todas as tragédias evitadas não têm como ser contabilizadas. A gente só olha para aquelas que, infelizmente, não foram evitadas", destacou Marina Silva.
A ministra foi enfática ao afirmar que a medida deixará todos os órgãos ambientais sem capacidade de atuação. "Estamos considerando fortemente [a judicialização]. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável", explicou durante a entrevista.
Marina Silva utilizou exemplos concretos para ilustrar os riscos da nova legislação. "Só para você ter uma ideia, a Licença por Autodeclaração [restabelecida] é o empreendedor dizer que está em conformidade com a lei em casos como os de Mariana e Brumadinho", alertou, referindo-se aos dois maiores desastres ambientais da história do Brasil.
A ministra argumentou que a ausência de regras claras e padrões estabelecidos pelo Estado pode gerar um cenário de completo descontrole. "Quando se tem o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelecendo regras gerais e, a partir daí, os estados e municípios se orientando, você tem um sistema com coerência", defendeu.
O contexto climático atual foi outro ponto destacado pela ministra. Ela afirmou que a demolição das regras do licenciamento ambiental ocorre justamente quando a sociedade brasileira mais precisa de proteção, em um momento de completo desequilíbrio climático.
Marina Silva também criticou o discurso utilizado para justificar as mudanças no processo de licenciamento. "O discurso de modernidade e desenvolvimento adotado para justificar as mudanças no processo de licenciamento ambiental é para disfarçar tudo o que considera retrocessos e regressões", afirmou.
A ministra finalizou com uma reflexão sobre a relação entre desenvolvimento e proteção ambiental: "A gente não pode imaginar que as leis ambientais são para atrapalhar o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado".
A posição do governo federal surge em um momento de intenso debate sobre o futuro da legislação ambiental brasileira. A sociedade civil já se manifestou contra a derrubada dos vetos, classificando-a como um retrocesso grave, enquanto parlamentares defendem as mudanças como necessárias para o desenvolvimento do país.
