O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (12) a fixação de um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas emissoras de vale-refeição e vale-alimentação, classificando a medida como "mais civilizada" em relação aos valores praticados atualmente. A decisão foi tomada após a identificação de distorções no sistema de repasses entre empresas, operadoras de benefícios e estabelecimentos comerciais.
Segundo Haddad, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) vinha perdendo efetividade devido aos custos elevados e a práticas consideradas irregulares na intermediação dos pagamentos. "Começamos a perceber que o dinheiro do PAT começou a ficar na intermediação, com uma taxa de retorno muito elevada e com comportamento inadequado do ponto de vista legal", declarou o ministro, na entrada do Ministério da Fazenda, em Brasília.
O Decreto 12.712, publicado na terça-feira (11), estabelece que as operadoras de cartão-benefício não poderão cobrar dos restaurantes, supermercados e padarias uma taxa superior a 3,6% por transação, reduzindo significativamente a média atual de 5,19%. Além disso, as empresas terão prazo máximo de 15 dias para repassar o valor das vendas aos estabelecimentos, encurtando o intervalo que hoje varia conforme cada contrato.
Haddad explicou que o objetivo principal é assegurar que os recursos cheguem integralmente à ponta do programa. "Era um dinheiro que deveria ser destinado ao trabalhador, com benefícios fiscais para as empresas que aderiram ao programa, e que chegasse à ponta — o restaurante, a padaria, o mercado, o supermercado", afirmou. O ministro destacou ainda que a prática de rebate — desconto ou devolução financeira à empresa contratante dos benefícios — vinha sendo utilizada de forma indevida e, em alguns casos, registrada nos balanços das companhias, o que é proibido pela legislação por representar vantagem financeira irregular.
Apesar de considerar o novo teto ainda elevado, Haddad avaliou que o percentual é mais adequado que o anterior. "Estamos querendo olhar para frente, e, por isso, foi fixada uma taxa mais civilizada. Ainda é alta, mas perto do que estava sendo praticado, havia uma exorbitância", disse. As empresas terão um período de adaptação às novas regras, que entrarão em vigor de forma escalonada, entre 90 e 180 dias, permitindo uma transição ordenada.
Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças nas regras do vale-refeição e do vale-alimentação podem gerar uma economia de até R$ 7,9 bilhões por ano. O cálculo da Secretaria de Reformas Econômicas da pasta aponta um ganho médio de R$ 225 anuais por trabalhador, obtido por meio do aumento da concorrência e da redução de custos para bares, restaurantes e supermercados. O governo espera que as empresas repassem essa economia aos consumidores, contribuindo para o combate à inflação.
O decreto também prevê a implementação da interoperabilidade entre as bandeiras de cartão em até um ano, permitindo que qualquer estabelecimento credenciado aceite cartões de diferentes operadoras. Além disso, a norma impede que companhias com mais de 500 mil trabalhadores concentrem a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos, ampliando a concorrência no setor. Segundo a Fazenda, a medida busca "coibir abuso de poder econômico" e garantir que os benefícios do PAT sejam revertidos ao trabalhador, com menor custo de intermediação e maior previsibilidade para os lojistas.
O objetivo do governo, conforme destacado por Haddad, é restabelecer o propósito original do PAT: promover alimentação saudável ao trabalhador, a custos compatíveis, sem prejudicar os donos de restaurantes, supermercados e padarias. A iniciativa representa um passo importante na correção de distorções que vinham comprometendo a eficácia do programa e na promoção de um ambiente mais justo e transparente para todos os envolvidos.
