O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (25) a Medida Provisória nº 1.345/2026, que cria linhas de crédito de R$ 15 bilhões do Plano Brasil Soberano, sob gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A publicação no Diário Oficial da União formaliza o novo pacote de financiamento destinado a empresas exportadoras brasileiras e setores relevantes para a balança comercial nacional.
De acordo com o governo federal, os recursos visam apoiar as empresas em meio a instabilidades geopolíticas, como a atual guerra no Oriente Médio, e continuam incluindo exportadores que ainda enfrentam medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos. Lançado em agosto de 2025, o Brasil Soberano foi criado originalmente como resposta ao "tarifaço" estadunidense, que na época impôs tarifas de até 50% para produtos brasileiros. Embora uma decisão da Suprema Corte dos EUA em 20 de fevereiro tenha derrubado parte das medidas do governo Donald Trump, alguns setores continuam sujeitos a tarifas elevadas, como as previstas na Seção 232, legislação americana que permite imposição de tarifas por razões de segurança nacional.
Os R$ 15 bilhões serão provenientes de três fontes principais: o superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) apurado em 31 de dezembro de 2025; superávit de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda; e outras fontes orçamentárias. As linhas de crédito terão como beneficiárias empresas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores nos segmentos siderúrgico, metalúrgico e automotivo (especialmente autopeças).
Também estão incluídos setores industriais com relevância no comércio exterior brasileiro, como farmacêutico, de máquinas e equipamentos, eletrônicos, e outros setores impactados pela falta de fertilizantes devido a conflitos externos. Os recursos poderão financiar capital de giro, aquisição de bens de capital, investimentos para adaptação ou ampliação da capacidade produtiva, inovação tecnológica, e outras hipóteses definidas em ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
As condições específicas das linhas de financiamento - incluindo encargos financeiros, prazos e normas regulamentadoras - serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Já os critérios de elegibilidade e normas complementares serão definidos pelos ministérios da Fazenda e MDIC.
Paralelamente à MP, o presidente Lula sancionou a Lei nº 15.359/2026, que cria o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação. Aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês e também publicada no Diário Oficial, a nova legislação visa modernizar o seguro e financiamento às exportações brasileiras. "Uma das alterações mais relevantes envolve a formalização de normas para financiamento às exportações de serviços pelo BNDES. [A lei] consolida o alinhamento das práticas brasileiras às internacionalmente adotadas e dá segurança jurídica e política ao corpo técnico do banco", explicou o BNDES em comunicado.
A lei estabelece maior transparência através da criação de um portal único para centralizar informações sobre todas as operações aprovadas, além de exigir que o BNDES apresente anualmente à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal seu portfólio de projetos. Outra inovação é a possibilidade de cobertura do risco comercial para micro, pequenas e médias empresas em operações com prazo de até 750 dias na fase de pré-embarque - anteriormente o limite era de 180 dias.
A legislação também incorpora regras existentes em normativos internos do banco, como a proibição de novos empréstimos a países inadimplentes com o Brasil até regularização de suas dívidas, e estabelece mecanismos para incentivar operações envolvendo economia verde e descarbonização. Além disso, a lei operacionaliza o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), criado em 2012 para dar suporte a exportações brasileiras contra riscos comerciais.
As medidas representam a continuidade do esforço governamental para fortalecer as exportações brasileiras em um cenário internacional marcado por tensões comerciais e instabilidades geopolíticas, garantindo recursos para que empresas nacionais mantenham competitividade no mercado global.
