O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que os assassinos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, executados em março de 2018, paguem indenização por danos morais e pensão mensal à viúva da parlamentar, Mônica Benício. A decisão, que tem caráter cível, ocorre após a condenação criminal dos acusados Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz, em outubro de 2024, pelo crime que chocou o Brasil e gerou repercussão internacional.
O juízo julgou procedente o pedido de reparação e fixou R$ 200 mil por danos morais reflexos, valor a ser pago solidariamente pelos réus. Além disso, a sentença estabeleceu pensão correspondente a dois terços dos rendimentos de Marielle Franco, com direito a 13º salário e férias acrescidas de um terço. O benefício deve ser pago desde a data do crime até o limite da expectativa de vida da vítima, que seria de 76 anos, ou até o falecimento da beneficiária. Marielle tinha 38 anos quando foi assassinada.
A decisão também assegurou o reembolso e custeio de despesas médicas, psicológicas e psiquiátricas de Mônica Benício, valores que serão apurados em fase de liquidação. Em nota, a viúva afirmou que a vitória tem caráter simbólico: "Essa é uma vitória simbólica, que reconhece a interrupção da história que construíamos juntas e o futuro que nos foi negado. A luta por Justiça por Marielle e Anderson não é sobre dinheiro", disse. Ela ressaltou ainda que "a responsabilização dos mandantes é condição fundamental para que a democracia brasileira dê uma resposta à altura do que foi o assassinato de Marielle e Anderson".
O caso, que completa seis anos em 2024, segue em andamento na esfera criminal com o julgamento dos supostos mandantes marcado para o Supremo Tribunal Federal (STF). As investigações apontam que os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, políticos com atuação no Rio de Janeiro, encomendaram o assassinato a matadores de aluguel. O ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, é acusado de planejar o ato e atrapalhar as investigações iniciais, que eram chefiadas por ele mesmo antes de o caso ser federalizado.
Os três são réus em ação que tramita no STF, com sessão marcada para 24 de fevereiro, uma terça-feira. Também responderão ao crime na Suprema Corte o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos Brazão. Todos os acusados estão presos preventivamente. Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como mandantes do crime, e Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução.
Ronald Alves de Paula é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa. De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal (PF), o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio de Janeiro.
Enquanto o processo dos mandantes avança no STF, a memória de Marielle Franco segue sendo homenageada em diversas frentes. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Prêmio Marielle Franco para a Roda Cultural Canta Teresa, e a Universidade Harvard concedeu à vereadora a Medalha W.E.B. Du Bois, uma das mais importantes honrarias da instituição. A luta por justiça, no entanto, permanece como pauta central para familiares, amigos e movimentos sociais que acompanham o caso.
