Uma mudança significativa na legislação brasileira entra em vigor a partir desta terça-feira (7), reforçando os mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência. A Lei 15.380/2026, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que as audiências de retratação, comuns em casos de violência doméstica e familiar, só poderão ocorrer mediante pedido expresso da vítima.
Essa medida visa coibir uma prática que, muitas vezes, colocava a mulher em situação de constrangimento ou pressão, já que as audiências de retratação eram frequentemente marcadas de ofício pelo sistema judiciário. Agora, a iniciativa precisa partir da própria vítima, que deve manifestar seu desejo de forma clara e inequívoca. A alteração busca respeitar a autonomia da mulher e evitar que ela seja revitimizada pelo processo.
Outro ponto crucial da nova lei trata das manifestações de desistência da queixa. A partir de agora, caso a mulher queira desistir da ação penal, essa manifestação só terá validade se feita diante do juiz, de forma escrita ou oral, e antes de o magistrado receber a denúncia do Ministério Público. A intenção é garantir que a desistência seja realmente uma decisão livre e informada, tomada em um ambiente seguro e sem influências externas.
As alterações foram originadas pelo Projeto de Lei 3.112/2023, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). O texto passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovado pelo Senado Federal no dia 10 de março, durante as discussões do Mês da Mulher promovidas no Congresso Nacional. A tramitação rápida e a aprovação unânime refletem a prioridade que o tema tem ganhado na agenda legislativa brasileira.
Especialistas em direitos das mulheres avaliam que as mudanças são um avanço importante no enfrentamento à violência de gênero. "Essas alterações vão ao encontro do que a sociedade civil e os movimentos feministas vêm reivindicando há anos", explica a advogada especializada em violência doméstica, Ana Paula Silva. "Elas reconhecem que a mulher em situação de violência precisa ser ouvida e ter sua vontade respeitada, sem pressões ou julgamentos."
A nova legislação se soma a outras iniciativas recentes no combate à violência contra a mulher no Brasil. No Rio de Janeiro, por exemplo, foi lançada uma campanha que ensina um gesto de socorro com a mão para que vítimas possam pedir ajuda de forma discreta. Empresas também têm sido incentivadas a se tornarem peças-chave nesse enfrentamento, implementando políticas internas e canais de denúncia. Além disso, está em fase de implantação um centro nacional que vai integrar dados de diferentes órgãos para mapear e combater de forma mais eficaz a violência de gênero.
A expectativa é que, com essas mudanças na Lei Maria da Penha, o sistema de justiça consiga oferecer uma resposta mais adequada e humanizada às mulheres que buscam proteção. A medida reforça o princípio de que o Estado deve atuar não apenas para punir os agressores, mas, principalmente, para garantir a segurança e a integridade das vítimas, respeitando suas escolhas e seu processo de recuperação.
