O governo federal publicou nesta quarta-feira (11) um decreto que integra a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. A norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes, foi divulgada no Diário Oficial da União e representa um passo na estruturação da política de combate à violência letal contra mulheres no país.
Em nota, o Palácio do Planalto explicou que o Decreto nº 12.845 atualiza as normas que regulamentam o funcionamento do Ligue 180, aprimorando fluxos, integração institucional e capacidade de resposta às denúncias. "A central passa a integrar formalmente o eixo estruturante de prevenção secundária do pacto, como ferramenta estratégica de acolhimento, proteção e prevenção", destacou a Presidência da República.
O Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio foi lançado no dia 4 de dezembro e estabelece uma atuação coordenada e permanente entre Executivo, Legislativo e Judiciário para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres. A integração do Ligue 180 ao pacto ocorre em um contexto alarmante: dados recentes mostram que o Brasil atingiu recorde de feminicídios em 2025, com média de quatro mortes por dia.
Criado há duas décadas, o Ligue 180 consolidou-se como serviço público essencial no enfrentamento à violência contra as mulheres, com milhões de atendimentos realizados desde sua instituição. "A atualização do decreto adequa o marco normativo à evolução do serviço ao longo desses anos", avaliou o governo.
O novo texto reafirma o caráter nacional e interfederativo do serviço, fortalecendo a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A norma estabelece interoperabilidade de dados, integração de fluxos e padronização de procedimentos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Com as mudanças, a Central de Atendimento à Mulher poderá ser acionada por meio de ligações telefônicas locais e de longa distância, de telefones fixos ou móveis, públicos ou particulares. O serviço também estará disponível através de aplicativos de mensagens e outros canais digitais disponibilizados pelo Ministério das Mulheres.
Segundo o decreto, o Ligue 180 e os demais canais estarão disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive fins de semana e feratários locais, regionais e nacionais. "Os entes federativos poderão aderir formalmente ao sistema da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, mediante acordos de cooperação técnica que assegurem interoperabilidade de dados, integração de fluxos e padronização de procedimentos", esclareceu o Planalto.
O decreto também altera as atribuições da central. A partir de agora, o Ligue 180 deverá, após registrar denúncias, direcionar as mulheres em situação de violência à rede de serviços de atendimento e encaminhar às autoridades competentes, quando couber, possível ocorrência de infração penal.
"O Ligue 180 também atuará para disseminar as ações e políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres para as usuárias que procuram o serviço e produzir uma base de informações estatísticas sobre a violência contra as mulheres, com a finalidade de subsidiar o sistema nacional de dados e de informações relativas às mulheres", destacou o palácio.
A norma determina ainda que o número 180 e os demais canais de atendimento serão amplamente divulgados em meios de comunicação, em instalações e estabelecimentos públicos e privados, entre outros espaços. A medida busca garantir que mulheres em situação de violência em qualquer parte do Brasil tenham acesso fácil e rápido ao serviço.
A integração do Ligue 180 ao Pacto Nacional contra o Feminicídio ocorre em um momento em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que vai priorizar o combate à violência contra a mulher. O ministro Edson Fachin, que preside o CNJ, destacou recentemente a importância de colocar em prática as leis existentes para proteger mulheres e meninas.
O presidente Lula, ao lançar o pacto no início do mês, afirmou que a iniciativa busca "colocar leis em prática" no enfrentamento ao feminicídio. Com a integração do Ligue 180, o governo espera fortalecer a rede de proteção e criar mecanismos mais eficientes para prevenir mortes violentas de mulheres em todo o território nacional.
