O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13), a segunda lei complementar que regulamenta a reforma tributária, mas vetou dez dispositivos considerados polêmicos ou contrários ao interesse público. As decisões, anunciadas em cerimônia em Brasília, afetam setores como o futebol, programas de fidelidade de empresas e regras municipais de arrecadação. As justificativas dos vetos foram publicadas na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial da União.
De acordo com o Ministério da Fazenda, os vetos foram necessários para evitar distorções no sistema tributário e garantir a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A equipe econômica do governo argumentou que algumas propostas aprovadas pelo Congresso poderiam criar benefícios sem compensação ou gerar insegurança jurídica. Com a sanção parcial, a segunda etapa da regulamentação da reforma entra em vigor, mas o Congresso Nacional ainda poderá analisar a derrubada ou manutenção dos vetos presidenciais.
Um dos pontos mais destacados foi o veto relacionado às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). O texto aprovado pelos parlamentares previa que os valores obtidos com a venda de jogadores ficariam fora da base de cálculo dos novos tributos criados pela reforma. Com a decisão de Lula, essas receitas voltam a ser tributadas. Além disso, o presidente barrou a redução da carga tributária das SAFs de 6% para 5%. Com isso, a alíquota total permanece em 6%, dividida em 4% de tributos não alterados pela reforma, 1% de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 1% de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Outro veto relevante trata dos programas de fidelidade. O Congresso havia incluído dispositivos que permitiam a tributação de pontos não onerosos, como milhas concedidas por cadastro, promoções ou compensações por atraso de voo. A pedido do Ministério da Fazenda, Lula vetou a mudança. Assim, esses pontos continuam fora da base de cálculo do IBS e da CBS, mantendo a isenção para benefícios que não envolvem pagamento direto pelo consumidor.
O cashback, mecanismo de devolução de tributos à população de menor renda, também foi alvo de veto. O Congresso tinha incluído a possibilidade de estender o ressarcimento para o gás canalizado em operações de tributação monofásica, onde a cobrança ocorre em apenas um elo da cadeia produtiva. A equipe econômica avaliou que a exceção criaria incompatibilidade com o modelo geral do sistema. O cashback, regulamentado na primeira lei complementar da reforma tributária em janeiro do ano passado, prevê 100% de devolução da CBS e pelo menos 20% do IBS para itens essenciais como água, botijão de gás, contas de telefone e internet, energia elétrica e esgoto.
Na área de alimentos, Lula vetou a inclusão genérica de “alimentos líquidos naturais” na lista de produtos com redução de 60% das alíquotas. Segundo a Fazenda, a redação era ampla demais e poderia gerar distorções na concorrência entre leites e sucos. O Congresso tinha incluído esse trecho na lei para beneficiar itens como leites vegetais, mas o governo optou por barrar a medida para evitar interpretações extensivas.
Outro veto atingiu o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado pelos municípios. O projeto previa a possibilidade de o pagamento do imposto ser antecipado para o momento da formalização do título de transferência. A medida foi barrada após pedido da Frente Nacional de Prefeitos, que apontou dificuldades de adaptação entre os municípios, já que cada prefeitura arrecada o tributo de uma maneira.
Lula também retirou do texto a atribuição exclusiva da Superintendência da Zona Franca de Manaus para regulamentar procedimentos de verificação e fiscalização, ampliando o escopo da norma. Além disso, foi vetada a definição legal de “simulação” como fraude fiscal. Segundo a Fazenda, o conceito proposto divergia de interpretações consolidadas no Judiciário, o que poderia gerar insegurança jurídica.
Com a sanção e os vetos, a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária entra em vigor, mas o caminho ainda não está totalmente definido. O Congresso poderá analisar a derrubada ou manutenção dos vetos presidenciais em sessões futuras, o que deve gerar debates entre governo e parlamentares. Enquanto isso, setores afetados pelas decisões já começam a se mobilizar para discutir os impactos das mudanças.
