O sistema jurídico brasileiro não apenas falha em coibir a violência contra a população negra, mas ativamente racionaliza e justifica essas mortes por meio de suas próprias regras e procedimentos. Esta é a conclusão do professor Thiago Amparo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e membro da Comissão Arns, apresentada durante o debate "Racismo, segurança pública e democracia" na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
"Na verdade, não é que existe uma lei que funciona de um lado e uma barbárie de outro. Muitas vezes, o próprio sistema jurídico racionaliza a barbárie por meio de regras jurídicas", explicou Amparo, baseando-se em estudos do Centro de Pesquisa de Justiça Racial e Direito da FGV.
O pesquisador questiona a visão tradicional que coloca em lados opostos um sistema jurídico que respeitaria o Estado de Direito e a ocorrência da necropolítica - conceito que define quando o Estado decide quem deve viver e quem deve morrer. Na prática, segundo as pesquisas, as próprias estruturas legais servem para perpetuar a violência.
Um exemplo emblemático citado por Amparo é o caso do músico Evaldo Rosa, morto em abril de 2019 quando dirigia com sua família para um chá de bebê. Militares do Exército dispararam 257 tiros de fuzil contra o veículo, alegando legítima defesa após confundirem o carro com um veículo roubado. A viúva de Evaldo, Luciana Nogueira, contestou a defesa ao afirmar que "257 tiros você atira para matar". Em 2024, o Superior Tribunal Militar (STM) reduziu as condenações dos oito militares envolvidos.
Durante o mesmo debate, Mauro Caseri, ouvidor da polícia do Estado de São Paulo, reforçou o componente racial das mortes por intervenção policial. "Elas acontecem em determinados territórios das cidades, não é na cidade como um todo; tem também determinada faixa etária, que é de 19 a 29 anos; e tem a questão racial, que são jovens negros", disse.
Os números apresentados por Caseri são alarmantes: 95% dos policiais que cometem homicídios têm seus processos arquivados pelo Ministério Público de São Paulo. "Desses, 5% que não são arquivados, de novo, 95% são absolvidos. Esse índice de arquivamento é assustador", afirmou o ouvidor.
Como medidas para reduzir essas mortes, Caseri defende a instalação de câmeras corporais em toda a tropa da Polícia Militar paulista. "Quando se instala as câmeras corporais, diminui a morte de policial e diminui a morte de civis. Porque obriga o policial a trabalhar no protocolo. A exigência do cumprimento do protocolo evita a abordagem truculenta e consequentemente uma morte".
Amparo aponta ainda o desrespeito sistemático às normas processuais. A pesquisa "Suspeita fundada na cor" (FGV-2023), que analisou indícios de seletividade racial em condenações por tráfico de drogas, revelou que provas eram frequentemente obtidas por meio de invasão irregular a domicílio, justificada como "entrada franqueada". "Quase a totalidade dos casos em que a defesa alegava alguma nulidade - dizendo que a prova foi obtida de forma ilegal, que a abordagem foi ilegal, que não teve respeito a regras processuais -, os argumentos eram constantemente desconsiderados pelo Judiciário".
A falha na produção de provas também dificulta a responsabilização de agentes do Estado. A pesquisa "Mapas da Injustiça" (FGV-2025), que analisou 800 casos de mortes por intervenção policial em São Paulo - maioria entre a população negra -, constatou que 85% dos processos não tiveram exame de pólvora nas vítimas. "Muitas vezes, as pessoas chegam [ao IML], já se tira a roupa e já perdeu-se qualquer tipo de vestígio", explicou Amparo.
O pesquisador avalia que o uso das regras jurídicas para manter a violência contra pessoas negras faz parte de um projeto político mais amplo. "Isso é um projeto político de opacidade de dados, porque a gente não sabe qual é a seletividade concreta que há no pedido de arquivamento [dos processos]; opacidade de dados com relação a seletividade na implementação das câmeras, do seu uso e do protocolo policial; e uma seletividade na forma que é feita a abordagem policial".
Amparo traça paralelos entre as mortes atuais cometidas pelo Estado e as executadas durante a ditadura militar. "Percebe-se que existem continuações importantes na forma que essas mortes acontecem. A gente vive [hoje] num regime democrático, mas nem todo mundo vive sob um regime democrático com direitos iguais. Mesmo na democracia, tem ainda a preservação de muitas dessas barbáries".
A pesquisa Mapas da Injustiça mostrou que 40% das vítimas tinham sinais de agressão anterior à morte, como hematomas e estrangulamento. Quando os pesquisadores conectaram esses indícios de graves violações de direitos humanos com a narrativa dos processos, encontraram um enorme contraste. "A narrativa é 'a pessoa era muito violenta, a pessoa atirou primeiro, eu só reagi, somente me defendi'. Só que a gente não consegue provar essa narrativa, exceto pela própria palavra dos policiais envolvidos".
O pesquisador destaca que a principal prova de absolvição nos casos de mortes por intervenção policial é justamente a palavra dos próprios policiais. "Como você não tem nenhum outro elemento [comprobatório], você acaba caindo na própria palavra dos próprios policiais. Há um referendo do que o policial diz, que é o que o Ministério Público diz e é o que o juiz diz", finalizou Amparo, evidenciando como o sistema, em sua operação cotidiana, acaba por validar e perpetuar a violência estrutural contra a população negra no Brasil.
