O Congresso Nacional se prepara para uma votação crucial nesta quinta-feira (27) que pode definir o futuro da política ambiental brasileira. Em sessão conjunta, deputados e senadores analisarão os 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), projeto que organizações socioambientais batizaram de "PL da Devastação".
A tensão no plenário da Câmara reflete a pressão de grupos políticos pela derrubada dos vetos presidenciais. Caso isso ocorra, serão retomados dispositivos que autorizam o autolicenciamento amplo, a emissão automática de licenças e a execução de grandes obras sem estudos ambientais prévios. O entendimento entre especialistas é que a medida abre brechas perigosas para aumento do desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e insegurança jurídica.
Ícaro Jorge Santana, do Instituto de Direito Coletivo, é categórico: "Ao admitir licenças automáticas e ignorar povos indígenas e quilombolas, o Congresso cria um cenário de maior conflito e insegurança". Os direitos dessas populações podem ser completamente ignorados nos processos de licenciamento caso seus territórios ainda não estejam demarcados ou titulados.
A restauração do texto original permitiria que estados e municípios definissem sozinhos quais empreendimentos poderiam ser licenciados automaticamente, sem qualquer análise prévia de impactos. Obras em áreas sensíveis da Amazônia, como estradas e hidrovias, poderiam avançar sem salvaguardas ambientais, ampliando as emissões de gases do efeito estufa e contrariando os compromissos que o Brasil defendeu na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30).
Suely Araújo, do Observatório do Clima, alerta que "a derrubada dos vetos seria um ataque aos fundamentos da nossa política ambiental, conflitando com tudo o que o país defendeu na COP30. Colegiados como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o próprio papel regulamentar da União ficam esvaziados".
As entidades ambientais classificam esta votação como o maior retrocesso ambiental em 40 anos. Mauricio Guetta, da Avaaz, faz um alerta sombrio: "A perspectiva de derrubada dos vetos pode nos levar ao precipício ambiental e climático, com mais desastres como os de Mariana e de Brumadinho".
Clarissa Presotti, do WWF-Brasil, reforça que "derrubar os vetos significa ignorar a ciência, ampliar a insegurança jurídica e fragilizar a governança ambiental do país". Para as organizações, manter os vetos presidenciais é essencial para evitar insegurança jurídica, conflitos socioambientais e impactos climáticos irreversíveis, além de garantir coerência com a agenda internacional apresentada pelo Brasil em Belém.
Rárisson Sampaio, do Inesc, pondera que "mesmo diante de um cenário catastrófico, os vetos garantem algum balanceamento entre atividades econômicas e equilíbrio ecológico". Já Natalia Figueiredo, da Proteção Animal Mundial, adverte que "as incontáveis perdas à nossa biodiversidade promovidas por essa derrubada serão responsabilidade dos legisladores".
O histórico do chamado "PL da Devastação" remonta à aprovação pela Câmara dos Deputados no dia 17 de julho deste ano. O substitutivo incorporava 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 15.190 e contava com forte apoio do agronegócio e de setores empresariais.
No dia 8 de agosto, o presidente Lula sancionou o projeto com 63 vetos. O Planalto argumentou que as medidas garantiriam "proteção ambiental e segurança jurídica", tendo sido definidas após ampla consulta à sociedade civil. No mesmo dia, foi assinada a Medida Provisória (MP) 1.308, permitindo licenciamento simplificado para projetos considerados "estratégicos" pelo governo.
Ambientalistas criticam a MP por entender que ela cria atalhos para empreendimentos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, a pavimentação de estradas e a liberação de outros projetos que passariam a ser aprovados por decisão meramente política.
Em 18 de setembro, o Observatório do Clima publicou um levantamento alarmante: identificou 833 emendas do Congresso à MP, sendo que cerca de 75% retomam dispositivos rejeitados pelo presidente Lula e 80% representam retrocessos ambientais. Para a instituição, a estratégia permite usar a MP como atalho para reconstruir integralmente o "PL da Devastação" e incluir novos dispositivos sem debate público ou controle social.
Às vésperas da COP30, no dia 9 de outubro, o Senado decidiu prorrogar por mais 60 dias o prazo para analisar a MP, com término previsto até 5 de dezembro. A votação de hoje no Congresso representa, portanto, um momento decisivo que pode redefinir completamente as regras do licenciamento ambiental no Brasil.
