O governo federal divulgou uma nota à imprensa nesta quarta-feira (26) defendendo a manutenção dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A previsão é que o Congresso Nacional analise os vetos em sessão conjunta nesta quinta-feira (27), em um momento crucial para a política ambiental brasileira.
Segundo o comunicado do Executivo, os vetos têm como objetivo garantir a integridade do processo de licenciamento, proteger o meio ambiente e preservar a saúde da população brasileira. O Planalto afirma que as medidas também buscam assegurar segurança jurídica a empreendimentos e investidores, incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil sem comprometer a qualidade, e garantir os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.
A nota do governo garante que os vetos foram definidos após avaliações técnicas e jurídicas rigorosas, com participação da comunidade científica e de diversos setores da sociedade. O Executivo destacou que as decisões levaram em consideração o cenário recente de desastres ambientais e climáticos no país, citando explicitamente os impactos ainda presentes dos rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho, além das tragédias provocadas por eventos extremos no Paraná e no Rio Grande do Sul.
O governo argumenta que flexibilizações no licenciamento podem gerar efeitos "imediatos e de difícil reversão", usando os desastres ambientais recentes como exemplo dos riscos envolvidos. O comunicado também menciona o papel do Brasil na agenda internacional do clima, lembrando que, depois de sediar a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), reduzir pela metade o desmatamento na Amazônia e se destacar no uso de energias renováveis, o país "merece uma legislação robusta e avançada".
Do outro lado, organizações da sociedade civil também se manifestaram sobre o tema. Entidades como o Observatório do Clima, Avaaz, WWF-Brasil, Instituto Socioambiental, Greenpeace e outras avaliam que derrubar os vetos abre brechas para o aumento de desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e insegurança jurídica.
Os especialistas alertam que a restauração do texto original permitiria que estados e municípios definissem sozinhos quais empreendimentos podem ser licenciados automaticamente, sem análise prévia de impactos. Isso significaria que obras em áreas sensíveis da Amazônia, como estradas e hidrovias, poderiam avançar sem salvaguardas adequadas, ampliando as emissões de gases do efeito estufa e contrariando os compromissos defendidos pelo Brasil na COP30.
As organizações também destacam que direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais seriam colocados em risco, pois poderiam ser ignorados nos processos de licenciamento caso seus territórios ainda não estejam demarcados ou titulados.
O embate entre Executivo e Legislativo sobre os vetos ocorre em um contexto de crescente preocupação com as mudanças climáticas e a preservação ambiental no Brasil. A decisão do Congresso nesta quinta-feira deve definir os rumos do licenciamento ambiental no país pelos próximos anos, balançando entre o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente.
