O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início nesta terça-feira (3) a uma série de audiências públicas para ouvir sugestões da sociedade sobre as regras que vão nortear as Eleições de 2026. A iniciativa partiu após a Justiça Eleitoral receber um total de 1.423 propostas de alterações nas resoluções eleitorais para este ano, um número considerado expressivo pelos ministros.
No mês passado, o TSE publicou 12 minutas de resolução e abriu um prazo, que se encerrou em 30 de janeiro, para que qualquer cidadão ou instituição interessada pudesse enviar sugestões. Algumas dessas propostas foram selecionadas para serem apresentadas ao vivo, em audiências públicas realizadas nos dias 3 e 4 de fevereiro, que podem ser acompanhadas pelo canal do TSE no YouTube.
A realização dessa consulta à sociedade civil pela Justiça Eleitoral é um procedimento obrigatório a cada ciclo eleitoral, conforme a legislação vigente. Pela Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para debater e aprovar todas as normas.
Durante a abertura das audiências, o ministro Nunes Marques, vice-presidente do TSE e relator das resoluções eleitorais deste ano, destacou o volume de contribuições registradas. "Esse expressivo volume de contribuições evidencia o interesse, o engajamento e a relevância do debate em torno das normas eleitorais", afirmou.
Em seu discurso, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, reforçou o compromisso com a ética durante o período eleitoral. Ela enfatizou que a desconfiança nas instituições é fonte de instabilidade social e insegurança jurídica: "Devemos ser rigorosos e intransigentes com qualquer desvio ético". Na noite de segunda-feira (2), ao abrir o ano judiciário em cerimônia no TSE, a ministra já havia proposto uma série de regras para disciplinar a atuação de magistrados durante o período eleitoral.
Ao publicar as minutas de resolução, o relator Nunes Marques fez ele próprio diversas sugestões para alterar as normas eleitorais. As mudanças tratam de temas como calendário eleitoral, manifestações na pré-campanha, pesquisas eleitorais, critérios para distribuição de recursos eleitorais e responsabilidade pela remoção de conteúdos digitais com ataques ao processo eleitoral.
Entre as principais sugestões está o aumento da responsabilidade das plataformas de redes sociais por conteúdos que promovam ataques ao processo eleitoral. O ministro propôs que as empresas provedoras sejam obrigadas a retirar do ar as publicações mesmo sem autorização judicial. Pela regra vigente, que valeu para as últimas eleições municipais, os provedores de serviços de redes sociais somente poderiam ser responsabilizados caso descumprissem alguma decisão judicial. Nunes Marques propôs aumentar o rigor contra esse tipo de conteúdo.
O ministro, contudo, deixou inalteradas as regras sobre a utilização de inteligência artificial durante a campanha. Em 2024, o TSE aprovou normas para o uso de IA na propaganda eleitoral, incluindo a proibição do chamado deep fake – conteúdo fabricado em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos e que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia.
Na questão da pré-campanha, Nunes Marques incluiu novas exceções para o comportamento de candidatos. Ele propôs, por exemplo, liberar as lives em perfis nas redes sociais de pré-candidatos, desde que essas transmissões ao vivo não tenham pedidos de votos ou menções às pré-candidaturas.
Também sugeriu regras mais claras para isentar pessoas por críticas feitas à administração pública atual, mesmo se feita com a contratação de impulsionamento na internet, "desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral", escreveu o ministro. A proposta assinada por Nunes Marques libera as manifestações espontâneas "em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais, respondendo os responsáveis por eventuais abusos nos termos da lei".
A exceção seria válida somente se a presença do pré-candidato no local ou o evento não tiverem sido financiados, direta ou indiretamente, por pré-candidatas, pré-candidatos, partidos ou federações. Em relação ao financiamento de campanha, Nunes Marques sugeriu, por exemplo, que os partidos possam alterar os critérios de distribuição dos recursos até 30 de agosto, desde que a mudança seja justificada. Tais critérios devem ser aprovados pela maioria do diretório nacional das siglas.
